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Observamos um aumento exponencial nos últimos anos voltado para esse mercado, o qual apresenta grande número das casas de apostas 🌧️ (Bets) situadas em casadeaposta países estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em casadeaposta vista que, até então, as empresas não podiam 🌧️ ser constituídas no país. Ocorre que, com a Lei nº 13.756 divulgada em casadeaposta 2024 com o intuito de regular e 🌧️ permitir a exploração comercial das apostas de quota fixa no território brasileiro, e a Medida Provisória nº 1.182/23, em casadeaposta 🌧️ 25 de julho de 2024, a qual apontou alterações na Lei nº 13.756 e casadeaposta vigência foi encerrada em casadeaposta 🌧️ 21 de novembro de 2024 trouxe grandes mudanças no setor. A Medida Provisória apresentou aspectos importantes para confeccionar o Projeto 🌧️ de Lei nº 3.626/23 que foi remetido para sanção presidencial e tem prazo para aprovação até 17/01/2024, conforme divulgado pelo 🌧️ site do Senado. Tramitando de forma simultânea, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.330, em casadeaposta 26 🌧️ de outubro de 2024, a qual apresenta os aspectos necessários para ter autorização aprovada pelo Ministério da Fazenda. A portaria 🌧️ apresenta os seguintes pontos principais: A outorga para exploração das apostas será concedida pelo Ministério da Fazenda, sem um limite de 🌧️ outorgas a serem concedidas; Os pedidos de autorização ou autorizações eventualmente deferidas que forem identificadas como fraudulentas ou que possua informações 🌧️ adulteradas ou inverídicas serão revogadas ou anuladas; |