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O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil (PL 3.626/2024) institui uma taxação de 18% sobre 🍏 o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), a receita bruta sobre as apostas. Também quer a cobrança de uma outorga (licença) 🍏 de até R$ 30 milhões para que as empresas atuem legalmente no Brasil. Entre outros pontos do projeto, estão: Há ainda uma 🍏 tributação de 30% sobre o Imposto de Renda do apostador que ultrapassar o ganho de aproximadamente R$ 2.000. Esse percentual 🍏 também estimula o apostador a ir para a clandestinidade, de acordo com as casas de apostas. “A arrecadação é importante, mas 🍏 a regulamentação também tem como objetivos questões igualmente relevantes como o combate à manipulação de resultados e o enfrentamento do 🍏 vício em afun casa de apostas jogo. Do contrário, pode ocorrer como em afun casa de apostas outros países em afun casa de apostas que a regulamentação não se 🍏 converteu em afun casa de apostas plena conformidade dos players”, declarou. Fabiano Jantalia, sócio-fundador do escritório Jantalia Advogados, afirma que o projeto de lei 🍏 tem como finalidade “cortar a cadeia que alimenta as bets não autorizadas”. Isso se daria com a derrubada de sites 🍏 estrangeiros sem autorização para operar no Brasil, por exemplo. |