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Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece 🌜 que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz 🌜 Fabiano Jantalia, especialista em analise de apostas desportivas direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em analise de apostas desportivas que 🌜 o ganho ou a perda dependem da sorte. 12 de mai. de 2024 Por que jogos de azar so proibidos e sites 🌜 de apostas so ... - BBC A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora 🌜 a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal. |