|
A lei brasileira tem uma postura geralmente restritiva em aplicativo de apostas loteria relação às apostas, especialmente quando se trata de atividades de 2️⃣ jogo de azar operadas em aplicativo de apostas loteria território nacional. A regulamentação mais relevante é a Lei de Jogos de Calábria (Lei 2️⃣ Federal nº 13.756/2024), que alterou o Código Penal e criminalizou a organização e promoção de apostas desportivas, exceto em aplicativo de apostas loteria 2️⃣ situações em aplicativo de apostas loteria que haja uma legislação específica que permite tais atividades. Até o momento, o Congresso Nacional ainda não aprovou 2️⃣ uma legislação específica que regule e autorize as apostas esportivas, o que mantém uma situação de incerteza e falta de 2️⃣ clareza sobre a legalidade dessas atividades no Brasil. Além disso, é importante ressaltar que, apesar da ausência de legislação específica, 2️⃣ o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Ordem Pública e Assuntos Jurídicos da Presidência da República, tem adotado uma 2️⃣ postura restritiva em aplicativo de apostas loteria relação às atividades de apostas, incluindo a emissão de notas técnicas e instruções de procedimento que 2️⃣ objetivam orientar e disciplinar o combate às atividades ilícitas de jogos de azar. |