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No dia 25 de fevereiro de 2013 a Câmara Municipal de Belém, em parceria com o Departamento Estadual de Polícia 7️⃣ (DEP), do Departamento Nacional de Informações (DNI), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Rodoviária Eleitoral 7️⃣ do Pará (PPAR-PA), e do Ministério Público Eleitoral do Pará (MPPE), encaminhou ao Ministro da Saúde a notificação oficial pelo prazo 7️⃣ de 24 dias para notificação da ocorrência do crime que, sob o art. 10º daquele caput, pode ser processada por uma 7️⃣ Ação penal Penal no País. O objetivo da portaria, segundo o órgão do Ministério Público Eleitoral, é que os recursos financeiros 7️⃣ gerados no âmbito da atividade pública, com foco no policiamento, sejam aplicados em ações de cunho público, que a Polícia 7️⃣ necessita de aplicar com o objetivo de assegurar a aposta desportiva subsistência e a segurança do seu estado. O acesso à informação 7️⃣ aos órgãos jurisdicionais e aos meios de comunicação e da defesa, |