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Nova lei regulamenta o setor e define regras para tributação A partir do apostas desportivas frança, entrou em apostas desportivas frança vigor a nova lei 😆 que regulamenta as apostas esportivas no Brasil e define regras para a tributação do setor. A lei, sancionada pelo presidente 😆 Luiz Inácio Lula da Silva em apostas desportivas frança dezembro de 2024, estabelece que as empresas de apostas deverão pagar 12% de 😆 imposto sobre o faturamento. Já os apostadores serão tributados em apostas desportivas frança 15% sobre os ganhos obtidos acima de R$ 2.112,00, 😆 faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A regulamentação das apostas esportivas no Brasil era aguardada com 😆 grande expectativa pelo mercado. O setor vinha crescendo rapidamente nos últimos anos, mas operava em apostas desportivas frança uma zona cinza, sem 😆 regulamentação específica. A nova lei traz segurança jurídica para as empresas e para os apostadores, além de gerar receita para 😆 o governo. A expectativa é que a regulamentação do setor gere cerca de R$ 2 bilhões em apostas desportivas frança receitas para o 😆 governo federal nos próximos quatro anos. Os recursos serão destinados ao financiamento de projetos nas áreas de educação, saúde e 😆 segurança pública. Para se adequarem à nova lei, as empresas de apostas deverão obter uma licença junto ao Ministério da Fazenda. 😆 A licença terá validade de cinco anos e poderá ser renovada por igual período. |