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**Resumo do Artigo** O artigo aborda a regulamentação das apostas esportivas online no Brasil, por meio da Lei 14.790/2024. Ele destaca 🍇 as novas regras que entraram em apostas esportivas gratuitas vigor em apostas esportivas gratuitas 3 de janeiro de 2024, incluindo tributação, licenciamento e requisitos 🍇 para empresas e apostadores. O artigo também explica como declarar os ganhos com apostas esportivas no Imposto de Renda. **Comentário** A regulamentação 🍇 das apostas esportivas no Brasil é uma medida positiva que traz vários benefícios: * **Segurança Jurídica:** Estabelece um arcabouço legal claro 🍇 para empresas e apostadores, fornecendo orientação e proteção. |