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Nova lei regulamenta o setor e define regras para tributação Para se adequarem à nova lei, as empresas de apostas deverão 8️⃣ obter uma licença junto ao Ministério da Fazenda. A licença terá validade de cinco anos e poderá ser renovada por 8️⃣ igual período. As empresas de apostas pagarão 12% de imposto sobre o faturamento. Obtendo uma licença junto ao Ministério da Fazenda. |