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Um dos principais aspectos que mudaram com a MP das apostas é a necessidade de obtenção de autorização prévia para 🗝 as empresas que desejam atuar neste mercado. Anteriormente, essa exigência não existia, o que gerava um ambiente menos seguro e 🗝 propício a fraudes. Com a nova legislação, as empresas deverão passar por um processo de aprovação rigoroso, o que as 🗝 obrigará a demonstrar solidez financeira e ética profissional. Além disso, a MP das apostas instituiu a figura do mediador de valores 🗝 mobiliários, um profissional responsável por intermediar as operações entre as empresas e os investidores. Esse mediador deve seguir um código 🗝 de conduta rigoroso, o que garante maior transparência e responsabilidade nas operações. Outra mudança importante é a obrigatoriedade de oferecer garantias 🗝 aos investidores. As empresas de apostas deverão oferecer meios de compensação aos investidores em aposta mais de 1 gol caso de insolvência ou fraude. 🗝 Essa medida visa proteger os investidores e promover a confiança no mercado. Por fim, a MP das apostas instituiu a criação 🗝 de um órgão regulador para o mercado de apostas, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A CVM será responsável por 🗝 fiscalizar e regular o mercado, além de propor e implementar políticas públicas para o seu desenvolvimento. Essa medida visa garantir 🗝 o cumprimento das normas e promover a integridade e a solidez do mercado de apostas. |