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e Aposto Artio Online Artigo 7.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artigo 4.o ção à Tabela Geral do Imposto do 🍇 Selo Art. 5, alínea – alteração ao Decreto-Lei n.o rtigo 9.o - República Artigo 10.o – Entrada em aposta online loteca vigor Assinatura 🍇 Anexo I - (a que refere o artigo 2.o) Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o brito objetivo Artigo .o e?bbito 🍇 territorial Artigo 4.o Definições definidas online. |