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Apostas esportivas no Brasil foram legalizadas com a Lei nº 13.756/2024. No entanto, o mercado ainda aguarda por uma regulação 🛡 definitiva. Isso significa que o Governo Federal ainda não publicou quais serão as regras que definirão o funcionamento do setor 🛡 no país. Histórico da Legalização de Apostas Esportivas no Brasil Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790, que marca a 🛡 etapa final rumo à regulamentação da atividade de apostas no Brasil. Essa lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas 🛡 online e em apostas esportivas basquete estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Data Descrição |