|
No Brasil, a indústria de jogos de azar é regulamentada e controlada pelo Governo Federal, através da SECAP (Secretaria de Orçamento e 🌧️ Gestão) e do Ministério da Economia. A criação de um cassino físico no Brasil é ilegal, de acordo com o 🌧️ artigo 50 da Lei de Jogos de 1946 (Lei nº 4.302/41). No entanto, a lei não aborda especificamente os cassinos online, 🌧️ o que deixou um vazio na legislação. Até o momento, não há leis que regulamentem explicitamente a criação e o 🌧️ funcionamento de cassinos online no Brasil. No entanto, isso não significa que seja algo permitido ou incentivado. Jogos de azar online 🌧️ no Brasil |