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Introdução As apostas esportivas são uma atividade recreativa popular no Brasil, mas têm sido regulamentadas apenas recentemente. A lei que regulamenta 9️⃣ as apostas esportivas no país é a Lei 13.756/18, sancionada em apostas valorant esports dezembro de 2024. A lei estabelece os requisitos 9️⃣ para operar uma casa de apostas esportivas, bem como os impostos que devem ser pagos sobre os ganhos das apostas. Regulamentação 9️⃣ das Apostas Esportivas A Lei 13.756/18 regulamenta tanto as apostas esportivas virtuais quanto as físicas. As apostas virtuais são aquelas feitas 9️⃣ em apostas valorant esports eventos esportivos simulados, enquanto as apostas físicas são aquelas feitas em apostas valorant esports eventos esportivos reais. Para operar uma casa 9️⃣ de apostas esportivas no Brasil, é necessário obter uma licença da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP). A 9️⃣ licença é válida por cinco anos e pode ser renovada por períodos iguais. |