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Introdução O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada 🌛 em baixar aplicativo esporte da sorte dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em baixar aplicativo esporte da sorte estabelecimentos físicos. No entanto, 🌛 é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país. Legalidade das Apostas Esportivas Online De acordo com o artigo 50 🌛 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 🌛 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em baixar aplicativo esporte da sorte que o ganho ou a perda depende 🌛 da sorte. No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em baixar aplicativo esporte da sorte eventos esportivos e jogos 🌛 online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. |