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Introdução O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada 2️⃣ em esportedasorte bet dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em esportedasorte bet estabelecimentos físicos. No entanto, 2️⃣ é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país. Legalidade das Apostas Esportivas Online De acordo com o artigo 50 2️⃣ da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 2️⃣ 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em esportedasorte bet que o ganho ou a perda depende 2️⃣ da sorte. No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em esportedasorte bet eventos esportivos e jogos 2️⃣ online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. |