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Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casa de aposta aplicativo sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 💲 cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar A Medida Provisória (MP) que cria regras 💲 para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 💲 Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores. Leia também A regra não é exatamente nova. 💲 Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casa de aposta aplicativo sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 💲 cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em casa de aposta aplicativo 💲 relação aos prêmios em casa de aposta aplicativo dinheiro em casa de aposta aplicativo loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em casa de aposta aplicativo propriedade 💲 intelectual do BZCP advogados. Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não 💲 estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em casa de aposta aplicativo casas situadas no País, o que 💲 atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em casa de aposta aplicativo regulação e jogos de 💲 fortuna, do Abdala Advogados. |