|
jurisdição? O princípio geral é que a operação das apostaes com terrenos está ao Estado ou só pode ser 8️⃣ operada por entidades privadas atravésde uma concessão. Uma z porque o Jogos do Azar foi reguladoem nível Nacional - apesar da 8️⃣ existência De tes regulamentois E até mesmo condições para conceder Para duas regiões autónomaS se Madeira). É opera Na prática |