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Em 1995, o Ministério da Justiça estabeleceu um Tribunal Constitucional no âmbito do qual o Supremo Tribunal Federal pode ser 9️⃣ ouvido, estabelecendo uma base legal no processo legislativo. O julgamento de apelações é uma parte integrante do processo penal interno. Há uma 9️⃣ grande diferença de importância na orientação do STF no que diz respeito às decisões de constitucionalidade. O Supremo Tribunal está sediado 9️⃣ em um país vizinho e não em uma jurisdição central; em vez disso, a Corte processa os autos da Suprema 9️⃣ Corte do Trabalho, quando essa é aplicada a ações da sociedade civil pública em geral, não apenas em casos particulares. |