|
182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets". Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda 3️⃣ hoje, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas. Os 3️⃣ textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13. 756/2018, suprindo 3️⃣ uma lacuna de regulamentação observada desde casa de aposta que da bonus sem depósito criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos 3️⃣ da MP e do PL. |