|
No Brasil, a lei é clara em relação à operação de casas de apostas esportivas. De acordo com a Lei nº 💋 13.716, de 22 de dezembro de 2018 , é considerada ilegal a instalação, a exploração, a publicidade e a operação de 💋 qualquer forma de jogo ou apostas esportivas em território nacional, exceto as formas autorizadas em lei. Portanto, se alguém quiser operar 💋 uma casa de apostas esportivas no Brasil, deverá obter uma autorização prévia do Governo Federal, através do Ministério da Economia, 💋 e seguir estritamente as regras estabelecidas em lei. Caso contrário, a pessoa ou empresa que operar uma casa de apostas esportivas 💋 sem autorização estará cometendo um crime e estará sujeita às sanções previstas na lei, que podem incluir multas, prisão e 💋 o confisco dos bens. |