Casas de Apostas deverão obter outorga junto ao Ministério da Fazenda; Atletas, árbitros, dirigentes, empresários ficam proibidos de apostar; Multas podem variar ❤️ entre 0,1% e 20% sobre o produto da arrecadação; Tributação será de 18% sobre a receita bruta dos jogos; Novas regras para ❤️ publicidade ainda possuem lacunas; |