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182/2023, publicada na última terça-feira (25/7) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13. 756/2018 e prevê que empresas operadoras 🍊 de loteria de quota fixa, conhecidas como "bets", serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se 🍊 o pagamento dos prêmios aos jogadores e o Imposto de Renda devido sobre a premiação. Advogados ressaltam que regulamentação de apostas 🍊 ainda depende do CongressoRawpixel.com/Freepix Advogados consideram a medida o ponto de partida para a regulamentação do mercado de apostas esportivas, mas 🍊 lembram que muitos detalhes ainda vão ser discutidos no Congresso e também dependem de normatização do Ministério da Fazenda. No entender 🍊 do advogado criminalista André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, a iniciativa do governo federal é "um primeiro 🍊 passo na busca da regulamentação das apostas esportivas no país". |