|
No último dia 25, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.182. As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, 5️⃣ que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto 5️⃣ de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção. As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma 5️⃣ lei sancionada em dezembro de 2018, que nunca chegou a entrar formalmente em vigor porque não foi regulamentada. Em tese, a 5️⃣ regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda. |