|
egulamentado no país, pois é considerado um jogo de habilidade e, portanto, está fora escopo do Decreto-Lei no 3.688/1941 (o 2️⃣ Ato Penal contra o Desmeio de 1941 MCA). Não se aplica nenhuma regulamentação específica. Leis e Regulamentos de Jogo Relatório 2024 sil 2️⃣ - ICLG iclg. com : práticas-áreas brasil |