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O que estipula a alíquota de 15% sobre as ganhos com apostas esportivas? De acordo com o veto, a alíquota 🔑 de 15% será aplicada sobre qualquer valor obtido pelos apostadores com apostas esportivas. Isso resultaria em uma tributação diferente da 🔑 ocorrida em outras modalidades lotéricas, o que contrariaria a isonomia tributária. Quais serão as alterações fiscais nas apostas esportivas? A 🔑 Câmara aprovou um projeto de lei que estabelece a cobrança de 15% de IRPF sobre o valor líquido dos prémios 🔑 obtidos nas apostas esportivas. |