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438, de 29 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo 💲 e dá outras providências» Lei nº 9. 615, de 24 de Março de 1998 - Institui normas gerais sobre desporto e 💲 dá outras providênciasDecretos» Decreto N° 7. 984, de 8 de Abril de 2013 - Regulamenta a Lei nº 9. 615, de 24 💲 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto» Decreto nº 6. 180, de 03 de agosto de 2007 - 💲 Regulamenta a Lei nº 11. |