|
Com o veto, a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidirá sobre qualquer 💸 valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa isenção resultaria em uma tributação diferente da que ocorre em outras modalidades 💸 lotéricas, o que contrariaria a isonomia tributária.
8 de jan. de 2024 |