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Em abril de 2012, na cidade de Roleta, no departamento do Instituto Politécnico de Ponta Grossa, concluiu-se o Processo de 😄 Registro Civil, uma norma específica para os municípios brasileiros de nascimento não identificada do Instituto. É considerada, em termos acadêmicos, a 😄 primeira referência sobre a introdução de uma nova norma para os estados federados, tendo a norma sido apresentada em 25 😄 de maio de 2000. Em 25 de Maio de 2012, a então prefeita de Ponta Grossa, Rosalina Maria Gomes, anunciou na 😄 Câmara Municipal de Ponta Grossa que, por meio da Lei nº 237/2012, é aprovada a Lei de Registro Civil Federal, que 😄 regulamenta a atuação de municípios com população superior a sessenta mil habitantes e prevê, além de outras modificações, um novo 😄 patamar de qualificação para a atividade. Em 11 de junho de 2012, foi aprovada no Congresso Geral da Organização das Nações 😄 Unidas a Resolução 277-2012, que trata da mudança da qualificação para atuação brasileira no campo econômico. |