|
online. eidade Artgo 15.O - Capacidade técnica Artgio 16. O - Capacção económica a - Caducidade da licença Artgo 23. os 👌 - Revogação e suspensão da liberdade Seco II - Controlador contabilístico Artigo 44. - Comando de pago artigos Capítulo IV, 👌 Controle, as pessoas coletivas Artigo 54. o - Remessa de decisões Artigo 58. O - Regime |