A lei passa a permitir a explorao de aposta em curso apostas esportivas quota fixa em curso apostas esportivas eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.

O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em curso apostas esportivas direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em curso apostas esportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte.

A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal.

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