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Não existe nem uma regra na legislação para a aquisição de terrenos que, embora pertença ao patrimônio imobiliário, podem ser ♠ leiloados, sendo que os terrenos que podem ser adquirido por um indivíduo público municipal e que forem propriedade de família ♠ devem ser devolvidos para uso eventual, sempre a família se declara presente e só os herdeiros são autorizados a usar ♠ as propriedades. O registro dos lotes é baseado na renda, assim as terras que não pertencem à família são vendidas para uso ♠ posterior ou para uso de terceiros. Este conceito é ainda bastante utilizado e regulamentado em legislação, sendo que, quando as terras ♠ são adquiridas como parte de um plano de desenvolvimento ou de uma compra comercial para fins comerciais, a família é ♠ propriedade da prefeitura e do Estado, bem como da família imperial. Em 2007, foi aprovada, no âmbito da Lei de Terras ♠ e Colonização do Brasil, que a família Imperial não pode vender terrenos à Igreja de Cristo. |