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824 de 31 de julho de 2013: Artigos 24 a 28: altera as Leis nºs 6. 763, de 26 de dezembro 9️⃣ de 1975, 14. 937, de 23 de dezembro de 2003, e 14. 941, de 29 de dezembro de 2003; revoga dispositivo da 9️⃣ Lei nº 15. 424, de 30 de dezembro de 2004; concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências.Decreto Nº 46. |