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31 de dez. de 2024·Lei sancionada no sábado (30) proíbe apostas para menores de 18 anos e pessoas que possam 🫦 ter influência sobre os jogos. 8 de jan. de 2024·Entra em esporte com vigor lei que tributa apostas on-line e define regras 🫦 para a exploração do serviço. A norma regulamenta as apostas de cota fixa, ... 14 de jan. de 2024·Regra estabelece uma alíquota 🫦 de 15% sobre a arrecadação das casas de apostas, descontado o pagamento dos prêmios. 6 de ago. de 2024·As casas de 🫦 apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem ... Esta regra 🫦 não se aplica às apostas nas quais o resultado é determinado no momento em esporte com que o jogo é suspenso. 🫦 Por exemplo, uma aposta sobre o resultado do ... |