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16 de jan. de 2024 Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi 7️⃣ sancionada, com vetos, pelo presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define 7️⃣ regras para a explorao do servio e determina a partilha da arrecadao, entre outros pontos. 8 de jan. de 2024 Entra em 7️⃣ esporteaposta vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a ... |