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308, de 13 de setembro de 2013. 3 08, de 13 de setembro de 2013. 3º – Esta Resolução entra em vigor 8️⃣ na data de 20 de setembro de 2021); 824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46. 308/2013 8️⃣ – Pará projetos com início de execução autorizado até 14/06/2017. |