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790, regulamentada pelo Decreto Nº 50. 248, e tem como atribuição apoiar e suportar financeiramente projetos de natureza esportiva, lazer e ♣️ recreação. Legislação O Fundo Municipal de Esportes e Lazer foi criado pela Lei nº 13. 790 de 13/02/2004, regulamentado pelo Decreto nº 50. |