|
Lei sancionada pelo presidente Lula define regras para apostas online Em 8 de janeiro de 2024, entrou em apostas de desporto vigor a 🏧 lei (**Projeto de Lei 442/19**) que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. A lei define uma tributação de 12% 🏧 sobre a renda das plataformas de apostas esportivas e 15% sobre os prêmios dos apostadores. A lei também estabelece regras para 🏧 o funcionamento do setor, como a necessidade de as empresas terem sede e administração no Brasil. Além disso, os apostadores 🏧 devem ter mais de 18 anos e não podem apostar mais do que 10% de apostas de desporto renda mensal. A entrada em 🏧 apostas de desporto vigor da lei representa um marco na regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. A tributação das apostas 🏧 deve gerar uma arrecadação significativa para o governo, enquanto as regras estabelecidas na lei visam proteger os apostadores e garantir 🏧 a transparência do setor. Como a lei afeta os apostadores |