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182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets". Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda 🍏 hoje, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas. Os 🍏 textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13. 756/2018, suprindo 🍏 uma lacuna de regulamentação observada desde casas de aposta que dao aposta gratis criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos 🍏 da MP e do PL. |