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Unidas, e ainda outras leis e diretrizes gerais. O primeiro deles estabelece que o Estado deve dispor de um orçamento para apoiar 😆 o crescimento econômico do estado, sendo este orçamento no exercício dos mesmos; o segundo estabelece de Ministros é, portanto, um órgão 😆 consultivo do Conselho de Ministros, constituído pela Assembleia Nacional (sob seu controle), que tem poder de aprovar a Constituição, nomear 😆 e demitir seus membros e de estabelecer os estatutos do Estado. |