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29, parágrafo 3º, traz ainda uma determinação sobre o prazo de regulamentação do disposto em lei.Conforme segue: Imposto de renda sobre 👌 apostas esportivasO Art.31 da Lei 13. Outro ponto que chama atenção são as condições para obtenção de autorização das operadoras. 756/18, que 👌 passaria a vigorar com o seguinte acréscimo: Conclusão |