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Diferente do que foi anunciado anteriormente, as empresas terão receita bruta taxada em 18%, e não 16%. As regras entram vigor 🗝 imediatamente após a publicação da MP. O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado por igual período se não 🗝 houver votação concluída na Câmara e no Senado. Sem a análise até essa data limite, o texto perde a validade. Apostadores serão 🗝 taxados? |