|
Os jogos e as apostas online em jogos online de vestir Portugal são regulados por lei desde 2024, através do Decreto-Lei 66/2024, de 🍊 29 de abril, com a publicação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO). Este diploma tem como objetivo 🍊 legalizar a atividade de jogos e apostas online e garantir a proteção dos operadores e jogadores, especialmente pessoas menores de 🍊 idade e as |