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e Aposto Artjo Artvo 8 Online Artgio 3.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artizo o Alteração à Tabela Geral 🗝 do Imposto do Selo Artio 5.o e Alteração de Decreto-Lei n.o 6. Artigo 9.o - República Artigo 10.o – Entrada em jogos que pagam bem 🗝 vigor Assinatura Anexo I - (a e se refere o artigo 2.o) Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o Objeto Artigo 🗝 2. o |