|
O artigo aborda a situação legal das apostas esportivas no Brasil. Anteriormente considerado uma contravenção penal, as empresas privadas agora 🔔 estão autorizadas a operar apostas esportivas online e em m esporte da sorte estabelecimentos físicos sob a Lei 14.790/23. **Principais aspectos legais:** * A Lei 🔔 de Contravenções Penais define apostas esportivas como contravenção, sujeitas a prisão de 15 dias a 3 meses. * Para operações online, 🔔 a Lei 13.756/18 exige conformidade com o Código Geral do Consumidor. * A Lei 14.790/23 autoriza empresas privadas a operar apostas 🔔 esportivas. |