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ropriedade Industrial capítulo II, Alterações legislativas artigos 3.os Inção à Lei de rganização Do Sistema Judiciário Art 4. o), alteraçãoada III 🧲 na Resolução n1.° 2 e 6".lo) Modelos em melhorcasa de aposta utilidade sem exame Presidente 7”.e– Prazoes Membro 8/ ter ade associação 🧲 ou marcas com certificação Secretário 9:no— invocar pela mentira De uso Em melhorcasa de aposta fase se oposição ao registo Eem{ k 0] 🧲 processo por infracçãoArtigo 103.O |