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O texto estabelece uma taxação de 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita obtida com 👍 todos os jogos feitos, descontados os prêmios pagos e impostos incidentes às pessoas jurídicas. Estimamos algo na casa de R$ 2 👍 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Para os próximos anos, com o mercado totalmente regulado e em 👍 pleno faturamento, o governo estima um potencial de arrecadação anual entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Além disso, as 👍 empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo 👍 patológico. Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios online, serão 👍 elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). |