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** Resumo do artigo** Este artigo resume as implicações legais e fiscais das apostas online no Brasil, especificamente após a promulgação 💹 do veto à isenção do imposto de renda sobre ganhos com apostas esportivas. O veto estabeleceu uma taxa de 15% 💹 sobre os ganhos, visando manter a equidade tributária com outras modalidades de loteria e jogos de azar. ** Comentário** O veto à 💹 isenção do imposto de renda foi um passo importante na regulamentação das apostas online no Brasil. A isenção anterior criava 💹 uma desigualdade tributária e uma vantagem injusta para as empresas de apostas esportivas em apostar cavalos online relação a outras empresas do 💹 setor de jogos. Ao estabelecer uma taxa fixa de 15%, o governo garante que todas as empresas sejam tributadas de 💹 forma justa e que a receita tributária seja distribuída equitativamente. Além disso, o artigo destaca as implicações fiscais para apostadores. Os 💹 apostadores agora são obrigados a declarar seus ganhos anuais com apostas esportivas se excederem R$ 2.112,20. Este requisito garante que 💹 os apostadores paguem apostar cavalos online parte justa de impostos e previne a evasão fiscal. |