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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (22/12) o PL 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas e jogos 🌻 online. Os jogos online foram reinseridos na regulamentação pelos deputados depois de os senadores retirarem os eventos virtuais do texto. Com 🌻 isso, o governo garante grande parte da arrecadação, já que 80% dependeria desse trecho, segundo fontes. O relator, em prognosticos apostas desportivas online relação 🌻 ao texto do Senado, retirou também a responsabilidade do Banco Central de monitorar e registrar as apostas. Além disso, foi 🌻 excluída do texto a disposição da alíquota de CSLL de 12% no caso das pessoas jurídicas que exploram atividades de 🌻 desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao “fantasy sport”. Ficou mantida, em prognosticos apostas desportivas online relação ao texto do Senado, a alíquota de 🌻 12% do imposto cobrado sobre a receita das empresas de apostas (IRPJ). Já a alíquota do imposto de renda incidente 🌻 sobre o prêmio dos ganhadores (IRPF) ficou de 15%, ultrapassada a faixa de isenção atual de R$ 2.212. Após a análise 🌻 dos destaques, o texto segue para sanção presidencial. |