A maior parte das regras j est em propaganda esportes da sorte vigor, mas a parte relativa tributao sobre as apostas comea a valer em propaganda esportes da sorte abril. Outras regras ainda dependem da regulamentao do governo.

A resposta simples. Todos os apostadores que ganharam acima de 40 mil reais com os jogos no perodo de 1 de janeiro at 31 de dezembro de 2024, precisam declarar. Agora se os valores estiverem abaixo disso, no necessrio prestar contas com a Receita Federal, ficando isento.

Autor. Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790, que finalmente marca a etapa final rumo regulamentao da atividade de apostas no Brasil.