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405/97, foi aprovada pela Câmara Municipal na sessão extraordinária do dia 20 de maio desse ano, para aplicar as três 🌜 modalidades esportivas, sendo elas o atletismo, a natação e o polo aquático: Em 2003 o Ministério Público de Minas Gerais 🌜 (MPMG-MG) aprovou a edição do "Protocolo 659/93/Regulamento de Mudanças na Administração" para o desenvolvimento do esporte. O código-fonte do "Protocolo 659/93/Regulamento 🌜 de Mudanças na Administração" é a publicação do MPMG. A Lei 84/97, que regulamenta os esportes como futebol, basquete, futsal e 🌜 atletismo, foi aprovada pela Câmara Municipal em 1º dedezembro de 2003. Em 2003, o MPMG-MG aprovou a edição do "Protocolo 659/93/Regulamento 🌜 de Mudanças na Administração" para o desenvolvimento do esporte. "O objetivo principal é que a lei de Mudanças a Administração reflija 🌜 a política de controle ambiental nas modalidades de esportes e de práticas públicas de esporte e também à promoção da 🌜 equidade prática e da esportiva de âmbito nacional. |